O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos passivos.
No caso da insolvência conjugal, ela existe porque podem existir dívidas de um dos cônjuges sem conhecimento do outro, havendo, no entanto, uma obrigação de ambas as partes.
Este controlo será feito por um gestor de insolvência que lhe é atribuído pelo tribunal, ao qual serão automaticamente entregues todos os seus rendimentos para poder distribuir pelos credores.
Por outro lado, existem algumas dívidas que nunca perdem a validade (enquanto não forem pagas), como por exemplo:
O tribunal irá apreciar a questão e, verificando-se que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir com todas as suas obrigações vencidas, será proferida sentença a declarar a insolvência pessoal, nomeando-se um administrador de insolvência.
O âmbito da massa insolvente é abrangente, incluindo a totalidade do património do devedor, mas exclui bens impenhoráveis.
A insolvência com plano de pagamentos implica a criação de um programa calendarizado de pagamentos. Por ser um plano mais austero, o consumidor deve ter noção de que será preciso cortar em todas as despesas desnecessárias para que consiga efetivamente saldar as suas dívidas.
Suspensão das penhoras – Todos os processos de execução (incluindo fiscais e penhoras) são suspensos com a declaração de insolvência pessoal, porque, a partir desse advogado insolvencia pessoal momento, todos os credores deverão ser pagos no âmbito do processo de insolvência. Deste modo, também não poderão ser intentados processos executivos novos.
Se ficar sem emprego terá de se registar no centro de emprego e não terá maiores dificuldades em rejeitar uma proposta de trabalho para o qual esteja apto.
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A insolvência pessoal é um último recurso para pessoas a famílias em situação de sobreendividamento. Conheça as suas vantagens e desvantagens.
Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas.
Este processo só pode ser requerido junto do tribunal, com a ajuda de um advogado. Caso não tenha meios económicos para contratar um advogado, poderá recorrer a apoio judiciário junto dos serviços de atendimento da Segurança Social.
Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.