A indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade;
considered one of its vital responsibilities is monitoring and making certain the smooth operation in the Portuguese retail payments system, SICOI, together with payment devices and suitable infrastructures in Portugal.
Este processo é regulado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e envolve várias etapas legais e administrativas.
Após a declaração de insolvência, o administrador de insolvência procede à liquidação dos ativos da empresa.
in some instances, a home finance loan lender may well reject a borrower's proposal for a PIA. on the other hand, borrowers have the option to apply for a court docket critique of that rejection. considering the fact that June twenty five, 2021, this courtroom evaluation selection applies check here to all home loans in arrears or subject matter to an alternative payment arrangement.
A nossa prática jurídica na área das Insolvências assenta numa foundation de conhecimento profunda e de prática jurídica que tem vindo a ser desenvolvida ao longo da última década.
By adhering on the requirements established through the JIC, insolvency gurus can navigate the complexities of insolvency regulation and supply the very best results for his or her customers.
Antonio Pina Moreira can be a very qualified and skilled lawyer situated in Porto, Portugal. With knowledge in tax legislation, labor law, insolvency regulation, and family members legislation, He's a worthwhile source for people and businesses experiencing monetary troubles.
Their abilities in navigating the advanced lawful prerequisites and negotiating with creditors has become a must have in serving to shoppers achieve the absolute best results.
after the court appoints a Provisional Judicial Administrator, creditors have twenty times to submit their promises. These statements must include things like all relevant details concerning the debts owed to them.
These economic difficulties faced by Portugal might be partly attributed to external factors such as the war in Ukraine along with the lockdowns in China, which disrupted worldwide source chains and greater raw materials and Power prices.
Uma das vantagens de contratar um advogado especialista em insolvência pessoal é a tranquilidade de contar com um profissional experiente que irá proteger seus direitos e interesses durante todo o processo.
Sabia que com a exoneração do passivo restante a generalidade das suas dívidas pode ser perdoada?
O foco da Insolvência Civil são as pessoas físicas, embora seja possível recair sobre aquelas pessoas jurídicas não empresárias, tais como médicos, dentistas e advogados, por exemplo.